“A DERROTABILIDADE DA PENA MÍNIMA E A ‘MINORANTE INOMINADA’ NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: LIMITES CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 2, fevereiro de 2026, https://doi.org/10.65667/1wcywq03.