“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PROCESSO PENAL MILITAR: A VIDA NA CASERNA, A ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR E O NECESSÁRIO OVERRULING”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 35, nº 1, agosto de 2026, https://doi.org/10.65667/wq0y4b07.