“Apelação Nº 7000295-56.2022.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 32, no. 2 (agosto 23, 2024): 209–278. Acessado maio 11, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-02-v32-n2-2023.