“Apelação Nº 7000713-28.2021.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 32, no. 2 (agosto 23, 2024): 383–406. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-07-v32-n2-2023.