“Mandado De segurança Nº 7000761-16.2023.7.00.0000 ”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 1 (setembro 17, 2024): 889–913. Acessado maio 5, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencai-09-v33-n1-2023.