“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000833-03.2023.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 1 (setembro 17, 2024). Acessado maio 2, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/54.