“Apelação Nº 7000040-30.2024.7.00.000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 1 (janeiro 29, 2026): 103–117. Acessado maio 10, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-5-v34-n1-2024.