“Apelação Nº 7000232-60.2024.7.00.0000 ”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 1 (janeiro 29, 2026): 351–397. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v34-n1-2024.