“Apelação Nº 7000452-58.2024.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 1 (janeiro 29, 2026): 487–526. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-10-v34-n1-2024.