“Embargos De Declaração Criminal Nº 7000506-24.2024.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 1 (janeiro 29, 2026): 575–624. Acessado maio 7, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v34-n1-2024.