“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000831-33.2023.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 1 (janeiro 29, 2026): 799–820. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-17-v34-n1-2024.