“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000511-46.2024.7.00.0000 RJ : EMENTA: Direito Penal Militar. Apelação. DPU. Sentença Condenatória. Desclassificação Para Tipo Penal Menos Grave. Art. 249 Do CPM. Apropriação De Coisa Havida Acidentalmente. Preliminar Do MPM. Extinção Da Punibilidade. Acolhimento. Prescrição Da Pretensão Punitiva Pela Pena Em Abstrato após condenação. Advento Da Lei Nº 12.234 10. Possibilidade. Aplicação Dos Artigos 123, Inciso IV, E 125, Inciso VI, Ambos Do CPM. Decisão Unânime”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 2 (fevereiro 3, 2026). Acessado maio 7, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/131.