“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000231-75.2024.7.00.0000 PA : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Ministério Público Militar. Crime De Violação De Sigilo Funcional. Provimento. Prescrição”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 2 (fevereiro 3, 2026). Acessado maio 7, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/132.