“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000287-11.2024.7.00.0000 AM : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Defensoria Pública Da União. Preliminar Defensiva De Incompetência Da Justiça Militar Da União. Falta De Amparo Legal. Rejeição. Decisão Unânime. Mérito. Homicídio Culposo. Art. 206 Do Código Penal Militar. Dever Objetivo De Cuidado. Resultado Morte. Conduta Culposa. Caracterização. Materialidade. Autoria Comprovada. Provimento Parcial Do Recurso. Decisão Por Unanimidade”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 2 (fevereiro 3, 2026). Acessado maio 13, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/133.