“AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000761-79.2024.7.00.0000 DF : EMENTA: Processual Penal. Agravo Interno. Defesa Constituída. Decisão monocrática Em Embargos De Declaração. Pedido De Reabertura De Prazo. Indeferimento. Atestado médico. Ausência De comprovação De Impossibilidade De exercício Da profissão Ou De Substabelecimento Do Mandato. Decisão Agravada. Manutenção. Recurso Defensivo. Rejeição. Decisão unânime”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 2 (fevereiro 3, 2026). Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/135.