“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000411-91.2024.7.00.0000 RJ : EMENTA: Recurso Em Sentido Estrito (RSE). Ministério Público Militar (MPM). Assédio Sexual. Pedido. Medidas Cautelares Diversas Da prisão. Proibição De Contato. Distanciamento Mínimo. Mudança De Local De Trabalho. Art. 319 Do Código De Processo Penal (CPP). Omissão Do Código De Processo Penal Militar (CPPM). Aplicação Por Analogia. Art. 3º, Alínea ‘A’, Do CPPM. Admissibilidade. Recurso Admitido Mediante RSE Anterior. Enquadramento Na hipótese Do Art. 516, alínea ‘H’, Do CPPM. Omissão. Constatação. Inconstitucionalidade Do CPPM Por omissão. Tratamento Desigual Injustificado. Ofensas à proibição De Excesso E De proteção Insuficiente. Ausência De Ofensa à Legalidade. Aplicabilidade Admitida. Inocorrência De Ofensa à índole Do Processo Penal Militar. Inconstitucionalidade Do Art. 1º, Inciso III, Do CPP. Interpretação Conforme. Não limitação Do Entendimento a Crimes Militares ‘Por Extensão’. Aplicabilidade Parcial No Caso Concreto. Deferimento Das Medidas De Afastamento E proibição De Contato. Perda De Objeto Pela realização Administrativa De Uma Das Medidas. Recurso Conhecido Em Parte E Nessa Parte Provido. Decisão Por Maioria”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 2 (fevereiro 3, 2026). Acessado maio 8, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/137.