“EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000396-25.2024.7.00.0000 DF : EMENTA: Direito Penal Militar E Processual Penal Militar. Embargos Infringentes E De Nulidade. Estelionato Militar (Art. 251, § 3º, Do CPM). Fraude Em Processo Judicial Cível (‘Estelionato Judicial’). Atipicidade Da Conduta. Insuficiência Probatória. Rejeição Dos Embargos. Decisão Por Maioria”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 2 (fevereiro 3, 2026). Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/138.