“HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000765-19.2024.7.00.0000 AM : EMENTA: Habeas Corpus. Trancamento Da Ação Penal Militar. Ausência De Justa Causa. Depoimentos Prestados Sob Compromisso. Ofensa Ao Princípio Da Não Autoincriminação. NEMO TENETUR SE DETEGERE. Nulidade não Configurada. Desentranhamento Determinado. Denúncia Pautada Em Outros Elementos De Prova. Inépcia não Caracterizada. Ratificação Do Indeferimento Da Liminar. Denegação Da Ordem. Unanimidade”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 2 (fevereiro 3, 2026). Acessado maio 7, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/140.