“A DERROTABILIDADE DA PENA MÍNIMA E A ‘MINORANTE INOMINADA’ NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: LIMITES CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 34, no. 2 (fevereiro 3, 2026). Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/88.