“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PROCESSO PENAL MILITAR: A VIDA NA CASERNA, A ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR E O NECESSÁRIO OVERRULING”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 35, no. 1 (agosto 6, 2026). Acessado agosto 8, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/160.