“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000069-64.2024.7.07.0007 PE: EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Direito Ambiental. Apelação. Maus-Tratos a Animal. Desprovimento”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 35, no. 1 (agosto 6, 2026). Acessado agosto 9, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/168.