Apelação nº 7000401-18.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 23º de agosto de 2024 [citado 13º de maio de 2026];32(2):279-96. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-03-v32-n2-2023