Embargos de declaração nº 7000205-14.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 23º de agosto de 2024 [citado 7º de maio de 2026];32(2):529-43. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-11-v32-n2-2023