O garantismo na visão do Superior Tribunal Militar: estudo de casos. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 23º de agosto de 2024 [citado 9º de maio de 2026];32(2):58-75. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/artigo-03-v32-n2-2023