Da real função do art. 132 do Código penal militar. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 17º de setembro de 2024 [citado 7º de maio de 2026];33(1):23-35. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/artigo-01-v33-n1-2023