Habeas corpus nº 7000559-39.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 17º de setembro de 2024 [citado 10º de maio de 2026];33(1):889-95. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-08-v33-n1-2023