Mandado de segurança nº 7000761-16.2023.7.00.0000 . REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 17º de setembro de 2024 [citado 15º de maio de 2026];33(1):889-913. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencai-09-v33-n1-2023