Recurso em sentido estrito nº 7000833-03.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 17º de setembro de 2024 [citado 11º de maio de 2026];33(1). Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/54