Apelação Nº 7000040-30.2024.7.00.000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 29º de janeiro de 2026 [citado 9º de maio de 2026];34(1):103-17. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-5-v34-n1-2024