Apelação Nº 7000232-60.2024.7.00.0000 . REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 29º de janeiro de 2026 [citado 6º de maio de 2026];34(1):351-97. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v34-n1-2024