Recurso em Sentido Estrito nº 7000831-33.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 29º de janeiro de 2026 [citado 17º de maio de 2026];34(1):799-820. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-17-v34-n1-2024