APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000231-75.2024.7.00.0000/PA : EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Ministério Público Militar. Crime de Violação de Sigilo Funcional. Provimento. Prescrição. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 3º de fevereiro de 2026 [citado 13º de maio de 2026];34(2). Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/132