REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 7000164-13.2024.7.00.0000/DF : Ementa: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato. Julgamento Moral e Ético. Falsificação de Documento Público. Afronta à honra e ao pundonor militares. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 3º de fevereiro de 2026 [citado 15º de maio de 2026];34(2). Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/144