A DERROTABILIDADE DA PENA MÍNIMA E A “MINORANTE INOMINADA” NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: LIMITES CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 3º de fevereiro de 2026 [citado 7º de maio de 2026];34(2). Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/88