ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PROCESSO PENAL MILITAR: A VIDA NA CASERNA, A ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR E O NECESSÁRIO OVERRULING. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 6º de agosto de 2026 [citado 9º de agosto de 2026];35(1). Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/160