APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000069-64.2024.7.07.0007/PE: EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Direito Ambiental. Apelação. Maus-tratos a animal. Desprovimento. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 6º de agosto de 2026 [citado 9º de agosto de 2026];35(1). Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/168