APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000285-41.2024.7.00.0000/RS: EMENTA: Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. Apelação. Recurso defensivo. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da inquisa. Rejeição. Decisão unânime. Autoria, materialidade e culpabilidade. Comprovação. Elemento subjetivo genérico e específico. Configuração. Ilicitude Indiciária da Antijuridicidade. Crime contra a dignidade sexual. Relevância das palavras da ofendida. Valor probatório em caso de harmonia, coerência e uniformidade com os demais elementos probatórios. Desprovimento. Decisão unânime. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 6º de agosto de 2026 [citado 8º de agosto de 2026];35(1). Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/172