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• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000511-46.2024.7.00.0000/RJ EMENTA: Direito Penal Militar. Apelação. DPU. Sentença Condenatória. Desclassificação para tipo penal menos grave. Art. 249 do CPM. Apropriação de coisa havida acidentalmente. Preliminar do MPM. Extinção da Punibilidade. Acolhimento. Prescrição da Pretensão Punitiva pela pena em abstrato após condenação. Advento da Lei Nº 12.234/10. Possibilidade. Aplicação dos Artigos 123, Inciso IV, e 125, Inciso VI, ambos do CPM. Decisão Unânime.

  Ministro Gen Ex Odilson Sampaio Benzi (Relator) (Autor)

  03-02-2026