Apelação nº 7000427-16.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;32(2):297-361. Acessado maio 15, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-04-v32-n2-2023