Apelação nº 7000620-31.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;32(2):362-382. Acessado maio 7, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-06-v32-n2-2023