Recurso em sentido estrito nº 7000373-16.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;32(2):571-582. Acessado maio 25, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v32-n2-2023