Recurso em sentido estrito nº 7000679-19.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;32(2):583-598. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-14-v32-n2-2023