Apelação nº 7000530-23.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;33(1):320-338. Acessado maio 5, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v33-n1-2023