Petição nº 7000457-17.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;33(1):917-945. Acessado maio 8, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-10-v33-n1-2023