Recurso em sentido estrito nº 7000304-81.2023.7.00.0000 . REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;33(1):949-974. Acessado maio 12, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-11-v33-n1-2023