Representação para declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7000438-11.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2024;33(1):1033-1066. Acessado maio 12, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v33-n1-2023