Apelação nº 7000024-13.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;33(2):273-316. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-02-v33-n2-2024