Apelação nº 7000544-70.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;33(2):381-420. Acessado maio 12, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v33-n2-2024