Apelação nº 7000783-74.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;33(2):516-530. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-09-v33-n2-2024