Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000651-51.2022.7.00.000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026;33(2):565-620. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-11-v33-n2-2024